Áudio aula | 02 - Arts. 1º e 2º - Competência do Juizado Especial Federal Criminal | Legislação PC TO - Agente/Escrivão | EmÁudio Concursos

Art. 1° São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 2° Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e ju... Ler mais

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