Súmula Vinculante nº 54: Eficácia da Medida Provisória.A medida provisória, não apreciada pelo ...

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Súmulas Vinculantes STF

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas os Enunciados das Súmulas Vinculantes referente ao Direito Constitucional. 

São elas:

Súmula Vinculante 02: Competência legislativa privativa da União	
Súmula Vinculante 04: Vedação à vinculação do salário-mínimo	
Súmula Vinculante 06: Serviço militar e salário-mínimo	
Súmula Vinculante 07: Limitação das taxas de juros reais	
Súmula Vinculante 10: Cláusula de reserva de plenário	
Súmula Vinculante 12: Taxa de matrícula em universidades públicas	
Súmula Vinculante 18: Dissolução do vínculo conjugal e inelegibilidade reflexa	
Súmula Vinculante 21: Recurso administrativo e exigência de garantia	
Súmula Vinculante 25: Prisão civil do depositário infiel	
Súmula Vinculante 28: Depósito prévio para ajuizamento de ação judicial que discute crédito tributário	
Súmula Vinculante 37: Aumento de remuneração sob o fundamento da isonomia	
Súmula Vinculante 38: Competência Legislativa Municipal	
Súmula Vinculante 39: Vencimentos dos policiais e bombeiros do Distrito Federal	
Súmula Vinculante 43: Provimento sem prévia aprovação em concurso público	
Súmula Vinculante 44: Exame psicotécnico em concurso público	
Súmula Vinculante 46: Competência legislativa da União	
Súmula Vinculante 49: Livre concorrência	
Súmula Vinculante 54: Eficácia da medida provisória

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. Constitucional

Enunciados STF

Súmula Vinculante nº 54: Eficácia da Medida Provisória.A medida provisória, não apreciada pelo Congresso Nacional, podia, até a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de 30 dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

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