Súmula Vinculante nº 13: Vedação ao Nepotismo A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurí...

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Súmulas Vinculantes STF

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas os Enunciados das Súmulas Vinculantes referente ao Direito Administrativo. 

São elas:

Súmula Vinculante 05: Defesa Técnica no Processo Administrativo Disciplinar	
Súmula Vinculante 13: Vedação ao Nepotismo	
Súmula Vinculante 15: Servidor Público e Salário-Mínimo 
Súmula Vinculante 20: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa	
Súmula Vinculante 21: Recurso Administrativo e Exigência de Garantia	
 Súmula Vinculante 27: Competência da Justiça Estadual	
Súmula Vinculante 33: Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos	
Súmula Vinculante 34: Extensão de Gratificações Genéricas aos Servidores Inativos	
Súmula Vinculante 37: Aumento de Remuneração Sob o Fundamento da Isonomia	
Súmula Vinculante 42: Remuneração dos Servidores Públicos	
Súmula Vinculante 44: Exame Psicotécnico em Concurso Público	
Súmula Vinculante 51: Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos	
Súmula Vinculante 55: Auxílio-Alimentação e os Servidores Inativos	

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. Administrativo

Enunciados

Súmula Vinculante nº 13: Vedação ao Nepotismo A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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