Súmula Vinculante nº 20: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-AdministrativaA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei nº 10.404 de 2002, deve ser deferida aos i...

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Súmulas Vinculantes STF

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas os Enunciados das Súmulas Vinculantes referente ao Direito Administrativo. 

São elas:

Súmula Vinculante 05: Defesa Técnica no Processo Administrativo Disciplinar	
Súmula Vinculante 13: Vedação ao Nepotismo	
Súmula Vinculante 15: Servidor Público e Salário-Mínimo 
Súmula Vinculante 20: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa	
Súmula Vinculante 21: Recurso Administrativo e Exigência de Garantia	
 Súmula Vinculante 27: Competência da Justiça Estadual	
Súmula Vinculante 33: Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos	
Súmula Vinculante 34: Extensão de Gratificações Genéricas aos Servidores Inativos	
Súmula Vinculante 37: Aumento de Remuneração Sob o Fundamento da Isonomia	
Súmula Vinculante 42: Remuneração dos Servidores Públicos	
Súmula Vinculante 44: Exame Psicotécnico em Concurso Público	
Súmula Vinculante 51: Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos	
Súmula Vinculante 55: Auxílio-Alimentação e os Servidores Inativos	

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. Administrativo

Enunciados

Súmula Vinculante nº 20: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-AdministrativaA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei nº 10.404 de 2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002. E nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404 de 2002, no período de junho de 2002, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198 de 2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.