Súmula Vinculante nº 33 - Aposentadoria Especial dos Servidores PúblicosAplicam-se ao servidor público, no que ...

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Súmulas Vinculantes STF

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas os Enunciados das Súmulas Vinculantes referente ao Direito Administrativo. 

São elas:

Súmula Vinculante 05: Defesa Técnica no Processo Administrativo Disciplinar	
Súmula Vinculante 13: Vedação ao Nepotismo	
Súmula Vinculante 15: Servidor Público e Salário-Mínimo 
Súmula Vinculante 20: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa	
Súmula Vinculante 21: Recurso Administrativo e Exigência de Garantia	
 Súmula Vinculante 27: Competência da Justiça Estadual	
Súmula Vinculante 33: Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos	
Súmula Vinculante 34: Extensão de Gratificações Genéricas aos Servidores Inativos	
Súmula Vinculante 37: Aumento de Remuneração Sob o Fundamento da Isonomia	
Súmula Vinculante 42: Remuneração dos Servidores Públicos	
Súmula Vinculante 44: Exame Psicotécnico em Concurso Público	
Súmula Vinculante 51: Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos	
Súmula Vinculante 55: Auxílio-Alimentação e os Servidores Inativos	

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. Administrativo

Enunciados

Súmula Vinculante nº 33 - Aposentadoria Especial dos Servidores PúblicosAplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre Aposentadoria Especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso 3 da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

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