Súmula Vinculante nº 34: Extensão de gratificações genéricas aos servidores inativosA Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho, GDA-SST, instituída ...

Blue - Módulo

Súmulas Vinculantes STF

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas os Enunciados das Súmulas Vinculantes referente ao Direito Administrativo. 

São elas:

Súmula Vinculante 05: Defesa Técnica no Processo Administrativo Disciplinar	
Súmula Vinculante 13: Vedação ao Nepotismo	
Súmula Vinculante 15: Servidor Público e Salário-Mínimo 
Súmula Vinculante 20: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa	
Súmula Vinculante 21: Recurso Administrativo e Exigência de Garantia	
 Súmula Vinculante 27: Competência da Justiça Estadual	
Súmula Vinculante 33: Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos	
Súmula Vinculante 34: Extensão de Gratificações Genéricas aos Servidores Inativos	
Súmula Vinculante 37: Aumento de Remuneração Sob o Fundamento da Isonomia	
Súmula Vinculante 42: Remuneração dos Servidores Públicos	
Súmula Vinculante 44: Exame Psicotécnico em Concurso Público	
Súmula Vinculante 51: Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos	
Súmula Vinculante 55: Auxílio-Alimentação e os Servidores Inativos	

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. Administrativo

Enunciados

Súmula Vinculante nº 34: Extensão de gratificações genéricas aos servidores inativosA Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho, GDA-SST, instituída pela Lei nº 10.483, de 2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 pontos desde o advento da medida provisória nº 198, de 2004, convertida na Lei 10.971, de 2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional. Emendas constitucionais nº 20, de 1998, 41, de 2003 e 47, de 2005.