Súmula Vinculante nº 3: Contraditório no Tribunal de Contas da UniãoNos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se ...

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Súmulas Vinculantes STF

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas o Enunciado da Súmula Vinculante referente ao Controle Externo. 

Qual seja:

Súmula Vinculante 03: Contraditório no Tribunal de Contas da União	

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Controle Externo

Enunciados

Súmula Vinculante nº 3: Contraditório no Tribunal de Contas da UniãoNos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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