Súmula Vinculante nº 57: Imunidade Tributária de Livros Eletrônicos e Leitores de Livros EletrônicosA imunidade tributária constante do artigo 150, inciso VI, a...

Blue - Módulo

Súmulas Vinculantes STF

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas os Enunciados das Súmulas Vinculantes referente ao Direito Tributário. 

São elas:

Súmula Vinculante 08: Normas Gerais em Matéria Tributária
Súmula Vinculante 19: Cobrança de Taxa para Coleta de Lixo Domiciliar	
Súmula Vinculante 28: Depósito Prévio para Ajuizamento de Ação Judicial que Discute Crédito Tributário	
Súmula Vinculante 29: Cálculo de Taxas	
Súmula Vinculante 31: ISS e Locação de Bens Móveis	
Súmula Vinculante 32: ICMS e a Alienação de Salvados pelas Seguradoras	
Súmula Vinculante 41: Remuneração do Serviço de Iluminação Pública	
Súmula Vinculante 48: Fato Gerador do ICMS na Importação	
Súmula Vinculante 50: Princípio da Anterioridade Tributária	
Súmula Vinculante 52: Imunidade Tributária e IPTU
Súmula Vinculante 57: Imunidade Tributária de Livros Eletrônicos e Leitores de Livros Eletrônicos	
Súmula Vinculante 58: Inexistência de direito a crédito presumido


Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. Tributário

Enunciados STF

Súmula Vinculante nº 57: Imunidade Tributária de Livros Eletrônicos e Leitores de Livros EletrônicosA imunidade tributária constante do artigo 150, inciso VI, alínea D da Constituição Federal de 1988, aplica-se à importação e comercialização no mercado interno do livro eletrônico (ebook) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos e readers, ainda que possuam funcionalidades acessórias.