Súmula Vinculante nº 22: Competência da Justiça do Trabalho - Parte 1A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indeni...

Blue - Módulo

Súmulas Vinculantes STF

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas os Enunciados das Súmulas Vinculantes referente ao Direito do Trabalho. 

São elas:

Súmula Vinculante 22: Competência da Justiça do Trabalho 
Súmula Vinculante 23: Competência da Justiça do Trabalho
Súmula Vinculante 40: Contribuição Confederativa	
Súmula Vinculante 53: Competência da Justiça do Trabalho

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. do Trabalho

Enunciados

Súmula Vinculante nº 22: Competência da Justiça do Trabalho - Parte 1A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da lei constitucional número 45 de 2004.

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