Súmula Vinculante nº 53: Competência da Justiça do TrabalhoA competência da Justiça do Trabalho prevista no ar...

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Súmulas Vinculantes STF

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas os Enunciados das Súmulas Vinculantes referente ao Direito do Trabalho. 

São elas:

Súmula Vinculante 22: Competência da Justiça do Trabalho 
Súmula Vinculante 23: Competência da Justiça do Trabalho
Súmula Vinculante 40: Contribuição Confederativa	
Súmula Vinculante 53: Competência da Justiça do Trabalho

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. do Trabalho

Enunciados

Súmula Vinculante nº 53: Competência da Justiça do TrabalhoA competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

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