Súmula Vinculante nº 17: Sistema de Precatórios e Contagem de Juros de Mora...

Blue - Módulo

Súmulas Vinculantes STF

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas os Enunciados das Súmulas Vinculantes referente ao Direito Processual Civil. 

São elas:

Súmula Vinculante 01: Ato Jurídico Perfeito	
Súmula Vinculante 17: Sistema de Precatórios e Contagem de Juros de Mora
Súmula Vinculante 27: Competência da Justiça Estadual	
Súmula Vinculante 47: Execução Autônoma de Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. Processual Civil

Enunciados

Súmula Vinculante nº 17: Sistema de Precatórios e Contagem de Juros de MoraDurante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que neles sejam pagos.

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