Súmula Vinculante nº 47: Execução Autônoma de Honorários Advocatícios Contra a Fazenda PúblicaOs honorários advocatícios incluídos na condenaçã...

Blue - Módulo

Súmulas Vinculantes STF

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas os Enunciados das Súmulas Vinculantes referente ao Direito Processual Civil. 

São elas:

Súmula Vinculante 01: Ato Jurídico Perfeito	
Súmula Vinculante 17: Sistema de Precatórios e Contagem de Juros de Mora
Súmula Vinculante 27: Competência da Justiça Estadual	
Súmula Vinculante 47: Execução Autônoma de Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. Processual Civil

Enunciados

Súmula Vinculante nº 47: Execução Autônoma de Honorários Advocatícios Contra a Fazenda PúblicaOs honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada a ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.