Súmula Vinculante nº 9: Falta Grave e Remissão de PenaO disposto no artigo 127 da...

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Súmulas Vinculantes STF

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas os Enunciados das Súmulas Vinculantes referente ao Direito Processual Penal.	 

São elas:

Súmula Vinculante 09: Falta Grave Remição de Pena	
Súmula Vinculante 11: Restrições ao Uso de Algemas	
Súmula Vinculante 14: Acesso de Advogado aos Autos de Procedimento Investigatório
Súmula Vinculante 26: Progressão de Regime em Crimes Hediondos	
Súmula Vinculante 35: Transação Penal	
Súmula Vinculante 36: Competência da Justiça Federal
Súmula Vinculante 45: Competência do Tribunal do Júri
Súmula Vinculante 56: Impossibilidade de se Manter Condenados em Regime Prisional Mais Gravoso

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. Processual Penal

Enunciados

Súmula Vinculante nº 9: Falta Grave e Remissão de PenaO disposto no artigo 127 da Lei 7.210 de 1984, Lei de Execução Penal, foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

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