Súmula Vinculante nº 14: Acesso de Advogado aos Autos de Procedimento InvestigatórioÉ direito do defensor, no interesse do ...

Blue - Módulo

Súmulas Vinculantes STF

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas os Enunciados das Súmulas Vinculantes referente ao Direito Processual Penal.	 

São elas:

Súmula Vinculante 09: Falta Grave Remição de Pena	
Súmula Vinculante 11: Restrições ao Uso de Algemas	
Súmula Vinculante 14: Acesso de Advogado aos Autos de Procedimento Investigatório
Súmula Vinculante 26: Progressão de Regime em Crimes Hediondos	
Súmula Vinculante 35: Transação Penal	
Súmula Vinculante 36: Competência da Justiça Federal
Súmula Vinculante 45: Competência do Tribunal do Júri
Súmula Vinculante 56: Impossibilidade de se Manter Condenados em Regime Prisional Mais Gravoso

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. Processual Penal

Enunciados

Súmula Vinculante nº 14: Acesso de Advogado aos Autos de Procedimento InvestigatórioÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.