Áudio aula | 16 - Arts. 53 a 55 - Da Anulação, Revogação e Convalidação | Legislação IFMS | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO XIV

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação IFMS - Lei 9.784/99 - 16 - Arts. 53 a 55 - Da Anulação, Revogação e Convalidação: SAIBA MAIS