Direito Civil EmÁudio: Fato Jurídico e Ato Jurídico Lícito e Ilícito

Fato jurídico pode ser conceituado como um acontecimento que seja relevante para o direito, isto é, que gera alguma repercussão na esfera de direitos e obrigações de alguma pessoa.

A queda de uma árvore é simplesmente um fato, porém pode ser um fato jurídico se essa árvore cair sobre um veículo danificando, esse fato poderia gerar para o seu dono o direito de indenização se o veículo estivesse segurado, por exemplo. Os fatos jurídicos podem ser classificados em fatos naturais e fatos humanos.

Fatos naturais, ou fatos jurídicos stricto senso, ocorrem de forma independente da vontade humana. Dividem-se ainda em ordinários, que são circunstâncias que ocorrem ao decorrer da vida, como o nascimento, a morte, entre outros, e extraordinários, circunstâncias inesperadas, decorrentes de caso fortuito ou força maior como tempestades e terremotos.

Fatos humanos ou atos jurídicos em sentido amplo, são ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos e dividem-se em atos lícitos, que são os praticados de acordo com o ordenamento jurídico, e atos ilícitos, praticados em desacordo com o ordenamento jurídico. Os atos jurídicos lícitos produzem os efeitos jurídicos em razão da vontade do agente. São divididos em ato jurídico em sentido estrito, negócio jurídico e ato-fato jurídico.

No ato jurídico em sentido estrito ou não negocial, os efeitos da manifestação de vontade estão previstos na lei de acordo com o ato praticado. O agente não pode escolher as consequências que o ato praticado acarretará. Quando alguém assume um filho, por exemplo, os efeitos da paternidade decorrem automaticamente, como a obrigação de alimentos e o futuro direito do filho à herança.

Percebe-se que as consequências do ato não podem ser negociadas, são decorrentes do ordenamento jurídico e independem da vontade do agente. Outros exemplos de atos j... Ler mais