Direito Civil EmÁudio - Elementos Acidentais do Negócio Jurídico: Condição

Segundo o artigo 121 Código Civil, considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. São três as características da condição. A primeira é a voluntariedade, pois ela depende sempre da vontade das partes.

A segunda é a futuridade do evento, pois não existe condição presente ou passada. Por fim, a última característica é a incerteza. Se o evento futuro for certo, como a morte, não se trata de condição e sim de termo. A condição pode ser suspensiva ou resolutiva.

A condição suspensiva subordina o início da eficácia de um negócio a uma condição. Se alguém promete dar um carro ao filho quando ele passar no vestibular, a condição da doação é suspensiva. Nesse caso, o filho não irá adquirir o direito de receber o carro até que a condição se verifique, pois o negócio gera inicialmente apenas a expectativa de direito ou direito eventual, que fica pendente até o implemento da condição.

Conforme o artigo 126, se alguém dispõe de uma coisa sob condição suspensiva e enquanto não verificada a condição dispõe novamente sobre a coisa, os atos de disposição posteriores perderão a validade depois de realizada a condição se forem com ela incompatíveis. Desse modo, se alguém faz a doação de um imóvel sob condição suspensiva e enquanto pendente, a condição resolve alugá-la a terceiro, se a condição for verificada, o contrato de aluguel perderá a validade.

A condição resolutiva extingue o direito sobre o qual versa o negócio quando verificada. Resolutiva é a condição que é imposta a uma doação de um imóvel feita sob a condição de que o donatário não se case com determinada pessoa. Nesse caso, enquanto o casamento não ocorrer, o donatário adquirirá o direito ao bem desde a conclusão do negócio e poderá exercer normalmente esse direito até que se verifique o implemento da condição. Quando sobrevém a condição resolutiva, extingue-se para todos os efeitos o direito a que ela se opõe.

No entanto, se a condição resolutiva for aposta a um negóci... Ler mais