Direito Civil EmÁudio: Nulidade dos Negócios Jurídicos

Nulidade resulta da ausência de algum requisito essencial do negócio jurídico, que o impede de produzir os efeitos que lhe são próprios. Quando ocorre a nulidade, que também é chamada de nulidade absoluta, existe o interesse social, além do individual, para que se prive o negócio jurídico dos seus efeitos específicos, pois a nulidade ofende preceito de ordem pública e afeta a todos.

Por essa razão, pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, devendo ser pronunciada de ofício pelo juiz. A nulidade não pode ser suprida pelo juiz, mesmo a pedido das partes. Ou seja, mesmo que as partes queiram, o negócio nulo não pode ser validado. Negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem se prevalece pelo decurso do tempo.

O negócio jurídico que nasce nulo não deve produzir qualquer efeito e, por isso, a declaração judicial de nulidade tem efeitos ex tunc, retroagindo à data do negócio. Embora a nulidade não possa ser sanada, se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro negócio, este subsistirá, desde que o fim a que visavam as partes permita supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade, é o que a doutrina chama de conversão substancial.

O exemplo mais comum é o do contrato de compra e venda de imóvel, que deveria ter sido feito por escritura pública e é feito por contrato particular. Apesar de não ser hábil para a transferência da propriedade, o contrato particular pode ser convertido em promessa de compra e venda, que não exige escritura pública, versa sobre o mesmo objeto e que facilmente se supõe que as partes desejariam.

O negócio celebrado por pessoa absolutamente incapaz é nulo. Lembre-se que na atual redação do Código Civil, apenas os menores de dezesseis anos são incapazes. Grave também que os negócios celebrados pelos menores entre dezesseis e dezoito anos são meramente anuláveis, também anula o negócio se o seu objeto for ilícito, impossível ou indeterminável.

Outra hipótese de nulidade é quando o motivo determinante do negó... Ler mais