Resumão EmÁudio: Lei Maria da Penha
Certo? Meu amigo, minha amiga, agora que finalizamos o estudo completo do nosso primeiro módulo sobre a Lei Maria da Penha, a partir desse momento, farei um resumo de toda a nossa matéria para que você possa fixar os principais pontos do nosso módulo inicial. Então, venha comigo!
O primeiro ponto que você deve redobrar sua atenção é quanto às formas de violência doméstica e as situações de vulnerabilidade que englobam a Lei Maria da Penha, assim como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, você deve guardar que a violência familiar contra a mulher pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Ainda, a violência deve ser praticada nas situações de vulnerabilidade do artigo 5° da Lei Maria da Penha, que são a violência doméstica propriamente dita, a violência familiar e, por fim, a violência por relação íntima de afeto.
Conforme estudamos ao longo do nosso módulo, gravar o sujeito passivo dos crimes da Lei Maria da Penha é de suma importância. Igualmente, o sujeito passivo para os crimes que envolvem a Lei Maria da Penha deve ser mulher que assim se identifica a partir do seu gênero.
Também é importante memorizar que a opção sexual da vítima é irrelevante para a lei, seja ela homossexual ou heterossexual.
Devemos ficar atentos ao fato de que a Lei Maria da Penha, em seu artigo 41, não admite a aplicação dos institutos da Lei dos Juizados Especiais Criminais para os crimes praticados em decorrência de violência doméstica.
Atenção, também, meu jovem, ao fato de que, havendo a incidência da Lei Maria da Penha, haverá a modificação da competência de juízo, devendo os crimes praticados por decorrência de violência doméstica serem processados perante uma vara especializada em violência doméstica ou em vara criminal comum. Porém, jamais poderá haver a tramitação de crimes envolvendo violência doméstica no âmbito do Juizado Especial Criminal.
Saiba também que o juiz criminal possui competência para o deferimento de medidas protetivas para resguardar a integridade da vítima e também medidas protetivas c... Ler mais