Direito Constitucional EmÁudio: Judicialização do Direito à Saúde - Parte 1

Bom dia, boa tarde, boa noite! Não importa o horário, é sempre um prazer ter você aqui comigo. Bora aprender mais um pouquinho? Vem comigo.

Vamos falar agora da judicialização do direito à saúde. Completamente relacionado às teorias que nós já conversamos e examinamos. Reserva do possível e mínimo existencial,. O tema referente à judicialização do direito à saúde tem ocupado uma posição muito central nos debates doutrinários e jurisprudenciais.

Vou começar te explicando o que significa o termo judicialização. Beleza? De modo resumido, representa a transferência para o Poder Judiciário de decisões sobre o reconhecimento e concretização de um direito que, ao menos em tese, seriam da competência dos demais poderes da República - Poder Executivo e Poder Legislativo, sobretudo quando se trata da elaboração de políticas públicas.

Nas palavras de Luís Roberto Barroso, ministro do STF, judicialização significa que algumas questões de larga repercussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário e não pelas instâncias políticas tradicionais - o Congresso Nacional e o Poder Executivo. Em cujo âmbito se encontram o Presidente da República, seus ministérios e a Administração Pública em geral. 

Como intuitivo, a judicialização envolve uma transferência de poder para juízes e tribunais com alterações significativas na linguagem, na argumentação e no modo de participação da sociedade. O fenômeno tem causas múltiplas. Algumas delas expressam uma tendência mundial. Outras estão diretamente relacionadas ao modelo institucional brasileiro.

Quando a judicialização passa a tratar do direito à saúde, o assunto ganha ainda ... Ler mais