Direito Constitucional EmÁudio: Classificação dos Direitos Individuais dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Parte 1

Fala galera! Bora começar!

Agora falaremos da classificação dos direitos individuais dos trabalhadores urbanos e rurais. Vamos juntos.

De início, separei os 34 incisos do artigo 7º, mais a regra do seu parágrafo único, em seis tipologias. Vamos por parte, beleza? 

Falaremos: do direito ao trabalho e à garantia do trabalho, dos direitos referentes ao salário exaurido pelo trabalhador, dos direitos referentes à proteção do trabalhador, dos direitos concernentes ao repouso do trabalhador. Falaremos também de outros direitos sociais do trabalhador e dos direitos sociais do trabalhador doméstico.

Vamos começar/ Bora falar do direito ao trabalho e à garantia do emprego, que nada mais é do que uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Aqui, preciso fazer uma observação, jovem. A eficácia desse inciso não ficou condicionada à edição da mencionada lei complementar. Afinal, foi estabelecida no artigo 10 ADCT uma multa a ser aplicada de pronto até a promulgação do referido diploma. ... Ler mais