Direito Constitucional EmÁudio: Classificação dos Direitos Individuais dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Parte 3

Bom dia, boa tarde, boa noite! Bem-vindo a mais um Emáudio de Direito Constitucional. Bora falar dos direitos referentes à proteção do trabalhador. Vamos começar?

São direitos referentes à proteção do trabalhador: a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa; a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos. 

Jovem, aqui eu preciso fazer uma observação, ok? Note que nossa Constituição só proíbe, de forma expressa o trabalho insalubre a menores de dezoito, não disciplinando a impossibilidade de tais atividades serem desempenhadas por empregadas grávidas ou lactantes que estão amamentando. A CLT por outro lado, regulamentou o assunto. Em 2016, por meio da Lei 13.287, que inseriu o artigo 394-A no documento, proibiu-se que a empregada gestante ou lactante exercesse trabalho insalubre. Um ano depois, no entanto, com a edição da Lei 13.467 de 2017, a reforma tr... Ler mais