Direito Constitucional EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Direitos Sociais - Parte 2 Opa, voltei! Sem enrolação aperta o play aí e vem comigo para continuarmos o nosso resumão EmÁudio sobre direitos sociais. Som na caixa. Meu povo, não esqueça: os direitos sociais possuem caráter altamente dinâmico, o que em outras palavras significa que à medida que a história avança, novos direitos sociais são conquistados e positivados para atender as demandas que vão surgindo na sociedade. Além disso, os Poderes Públicos não podem subtrair direitos sociais já conquistados por nós.
O princípio constitucional e implícito, chamado vedação do retrocesso visa impedir a edição de qualquer medida estatal tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que haja a criação de algum outro mecanismo alternativo apto a compensar a anulação dos benefícios já conquistados. Outro ponto importante que você deve levar para sua prova é que a cláusula ou princípio da reserva do possível sustenta que a atuação político-administrativa do Estado está limitada ao economicamente possível, traduzida pelo ...

Blue - Módulo

Direito Constitucional

Olá! Neste módulo estudaremos os Direitos Sociais!

Falaremos de alguns Pontos Introdutórios, do Conceito, Titulares e dos Destinatários dos Direitos Sociais. Estudaremos, também, os Direitos Sociais do art. 6º, CF/88, a Eficácia e Concretização dos Direitos Sociais, a Judicialização do Direito à Saúde, os Direitos sociais relacionados ao trabalho na Constituição Federal de 1988 e a Classificação dos direitos individuais dos trabalhadores urbanos e rurais. Ah! Ao final, faremos um resumão com os pontos mais relevantes desse módulo!

Aperta o play!

Professor: Nathália Masson
Narradora: Paola Molinari
Duração: 1 hora 58 minutos 20 segundos

MÓDULO 18

Direitos Sociais

Direito Constitucional EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Direitos Sociais - Parte 2 Opa, voltei! Sem enrolação aperta o play aí e vem comigo para continuarmos o nosso resumão EmÁudio sobre direitos sociais. Som na caixa. Meu povo, não esqueça: os direitos sociais possuem caráter altamente dinâmico, o que em outras palavras significa que à medida que a história avança, novos direitos sociais são conquistados e positivados para atender as demandas que vão surgindo na sociedade. Além disso, os Poderes Públicos não podem subtrair direitos sociais já conquistados por nós.
O princípio constitucional e implícito, chamado vedação do retrocesso visa impedir a edição de qualquer medida estatal tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que haja a criação de algum outro mecanismo alternativo apto a compensar a anulação dos benefícios já conquistados. Outro ponto importante que você deve levar para sua prova é que a cláusula ou princípio da reserva do possível sustenta que a atuação político-administrativa do Estado está limitada ao economicamente possível, traduzida pelo trinômio: possibilidade fática, possibilidade jurídica e razoabilidade da exigência. Em casos comprovados de escassez de recursos financeiros para a satisfação das prestações estatais positivas, o STF tem admitido a aplicação da cláusula da reserva do possível. Beleza? Ah, a teoria da reserva do possível encontra limites na chamada teoria do mínimo existencial. Grave isso! De acordo com essa teoria, o Estado não pode alegar não ter dinheiro para efetivar certos direitos sociais, considerados mínimos ou essenciais para a fruição de uma vida humana digna. Tranquilidade total até aqui? Vamos em frente.
Bora relembrar um pouquinho da judicialização do direito à saúde. O termo Judicialização, de modo resumido, representa a transferência para o Poder Judiciário de decisões sobre o reconhecimento e concretização de um direito que, ao menos em tese, seriam da competência dos demais Poderes da República: Poder Executivo e Poder Legislativo. Sobretudo quando se trata da elaboração de políticas públicas.
O Poder Judiciário quando impõe a satisfação do direito à saúde, no caso concreto, está exercendo função que lhe é própria de controlar judicialmente os atos e omissões administrativas. Sobre a alegação da cláusula da reserva do possível, em oposição a pedidos relacionados ao direito à saúde, enquanto expressão do mínimo existencial, a Segunda Turma do STF proferiu decisão privilegiando a prevalência do direito à saúde e reiterando a inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível quando esta puder comprometer o núcleo básico do mínimo existencial.
E aí conseguiu acompanhar? Ainda não acabou. Vou fazer uma pausa para não ficar muito cansativo, mas daqui a pouco eu volto. Até mais, tchau.

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