Direito Constitucional EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Direitos Sociais - Parte 5

Opa, voltei! Bora finalizar de uma vez por todas o nosso resumão EmÁudio? Vem comigo!

Bora relembrar um pouquinho dos direitos coletivos de sindicalização. Lembra deles? Me diz aí quais são.

Isso mesmo: Liberdade sindical, unicidade sindical, legitimidade processual dos sindicatos, contribuição sindical e participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Vamos falar rapidinho sobre cada um deles?

Jovem, a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. É o direito à liberdade sindical.

O direito à unicidade sindical quer dizer que é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município. 

Além disso, cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. É o direito à legitimidade processual dos sindicatos. Grave, isso!

Temos também o direito à contribuição sindical. Mas o que isso quer dizer, jovem?

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical r... Ler mais