Direito Civil EmÁudio: Decadência A decadência é a perda de um direito potestativo pela inércia do seu titular após decorrido um determinado prazo. Direito Potestativo é aquele que não admite contestações, que dá ao seu titular a prerrogativa de submeter outra pessoa a uma alteração em sua situação jurídica, independentemente da sua vontade. Ao contrário da prescrição, que é a perda da pretensão em razão da inércia do seu titularNa decadência ocorre a perda do próprio direito, o que causa indiretamente a perda da pretensão. Decadência pode ser legal se for estabelecida pela lei ou convencional, se for estabelecida por vontade das partes. Decadência legal deve ser conhecida de ofício pelo juiz e não pode ser renunciado, uma vez que o seu fim predominante é o interesse geral e, portanto, é matéria de ordem pública. Por outro lado, a decadênc...

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Direito Civil

Neste módulo estudaremos os fatos jurídicos. Conheceremos os conceitos de fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico. Aprofundaremos o estudo dos negócios jurídicos abordando a sua interpretação, os seus elementos estruturais e acidentais e os seus defeitos. Estudaremos a nulidade e a anulabilidade dos negócios jurídicos, a prescrição e a decadência na disciplina do Código Civil e também a prova dos fatos jurídicos. 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 31 minutos 44 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 05

Fatos Jurídicos

Direito Civil EmÁudio: Decadência A decadência é a perda de um direito potestativo pela inércia do seu titular após decorrido um determinado prazo. Direito Potestativo é aquele que não admite contestações, que dá ao seu titular a prerrogativa de submeter outra pessoa a uma alteração em sua situação jurídica, independentemente da sua vontade. Ao contrário da prescrição, que é a perda da pretensão em razão da inércia do seu titularNa decadência ocorre a perda do próprio direito, o que causa indiretamente a perda da pretensão. Decadência pode ser legal se for estabelecida pela lei ou convencional, se for estabelecida por vontade das partes. Decadência legal deve ser conhecida de ofício pelo juiz e não pode ser renunciado, uma vez que o seu fim predominante é o interesse geral e, portanto, é matéria de ordem pública. Por outro lado, a decadência convencional não pode ser conhecida de ofício pelo juiz e pode ser objeto de renúncia. Assim como a prescrição, a decadência pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, seja legal ou convencional. Aqui também valem as observações já feitas no áudio sobre a prescrição, a respeito da necessidade de pré-questionamento da decadência nas instâncias inferiores para admissibilidade de sua alegação nos recursos especiais e extraordinários no STJ e no STF. sSalvo disposição legal em contrário, a decadência não é impedida, suspensa ou interrompida com a prescrição. O artigo 208 do Código Civil estabelece uma exceção: não corre a decadência contra os absolutamente incapazes. Como já comentado, atualmente  são absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos. Contra os relativamente incapazes, a decadência ocorre normalmente, porém estes terão ação contra os assistentes ou representantes legais que derem causa à decadência ou não a alegarem oportunamente. Esse mesmo direito também assiste às pessoas jurídicas em relação aos seus representantes.Concluímos aqui o nosso estudo sobre a decadência. Lembre-se que a decadência convencional não pode ser declarada de ofício pelo juiz e pode ser renunciada pelas partes, enquanto a decadência legal deve ser reconhecida de ofício e não pode ser renunciada.

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