Direito Constitucional EmÁudio: Direito à Vida

O direito à vida é um dos cinco direitos fundamentais básicos mencionados expressamente no caput do artigo quinto da nossa Constituição. Para o nosso ordenamento jurídico, o direito à vida vai além da mera sobrevivência. Ele também inclui o direito a uma vida digna, isto é, a uma vida boa, decente. Por conta disso, a doutrina costuma segregar o direito à vida em dois desdobramentos.

O primeiro seria o direito de viver, de sobreviver e de continuar vivo. Seria uma ótica biológica, onde temos o direito à integridade física e psíquica e o direito de não ser privado da vida de modo artificial. Segundo seria o direito a uma existência digna. O Estado deve proteger pelo menos o mínimo necessário para que as pessoas possam ter uma vida digna com as necessidades vitais básicas do ser humano.

É por conta desse segundo desdobramento que existem regras proibindo tratamentos indignos aos indivíduos, como por exemplo, a proibição à tortura, a pena de caráter perpétuo a trabalhos forçados e cruéis, entre outros. 

Importante destacar que o direito à vida é um direito relativo e não absoluto. Na verdade, nenhum direito fundamental é absoluto. O clássico exemplo da relatividade do direito à vida é a possibilidade de existir pena de morte no Brasil em caso de guerra declarada. Então, preste atenção! O direito à vida é relativo e não absoluto. Outra importante informação é sobre o alcance do direito à vida. Considera se que existe proteção tanto à vida extra uterina, isto é, aquela após o nascimento, como também a vida intrauterina, isto é, aquela dentro do útero, durante a gestação.

Antes de finalizar, é necessário falar sobre três importantes decisões do Supremo Tribunal Federal que envolvem o direito à vida e que podem ser objeto de prova. São elas: direito à busca pela felicidade,  possibilida... Ler mais