Direito Constitucional EmÁudio: Proibição à Tortura Dando continuidade ao estudo dos direitos e deveres individuais e coletivos, neste áudio vamos estudar o inciso três do artigo quinto da nossa Constituição. Inciso este que veda a tortura. O inciso três traz a seguinte regra: "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Perceba que, mesmo em casos de crimes cruéis, por mais terríveis que sejam, os culpados não poderão ser submetidos à tortura ou a tratamento desumano ou degradante. A tortura é considerada conduta tão grave no nosso ordenamento jurídico que a sua prática é crime inafiançável. No estudo da proibição da tortura vale a pena mencionar dois importantes julgados do Supremo Tribunal Federal. O primeiro, diz respeito ao uso de algemas. Segundo o STF, o uso legítimo de a...

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Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar os direitos e deveres individuais e coletivos, aprofundando o estudo do artigo quinto da nossa atual Constituição Federal. 

Bons estudos!

Duração Total: 4 horas 4 minutos 14 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 04

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Direito Constitucional EmÁudio: Proibição à Tortura Dando continuidade ao estudo dos direitos e deveres individuais e coletivos, neste áudio vamos estudar o inciso três do artigo quinto da nossa Constituição. Inciso este que veda a tortura. O inciso três traz a seguinte regra: "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Perceba que, mesmo em casos de crimes cruéis, por mais terríveis que sejam, os culpados não poderão ser submetidos à tortura ou a tratamento desumano ou degradante. A tortura é considerada conduta tão grave no nosso ordenamento jurídico que a sua prática é crime inafiançável. No estudo da proibição da tortura vale a pena mencionar dois importantes julgados do Supremo Tribunal Federal. O primeiro, diz respeito ao uso de algemas. Segundo o STF, o uso legítimo de algemas não é arbitrário, e sim, de natureza excepcional. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Nesse sentido, a Corte Suprema editou a Súmula Vinculante número onze, com a seguinte redação: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade. E de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
O segundo julgado diz respeito à Lei da Anistia, editada em 1979, aquela que concede perdão aos militares acusados de crime de tortura durante o regime militar. O Supremo Tribunal Federal entendeu não ser admitida uma revisão jurisdicional da Lei da Anistia e, portanto, não é possível anular o perdão dado aos policiais e militares acusados de crime de tortura durante o regime militar.
A Suprema Corte entendeu que a Lei da Anistia foi uma decisão política assumida na época e destacou que essa lei é uma medida e não uma regra para o futuro. Bom, é isso. Até o próximo áudio.

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