TÍTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. § 1° O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judic...

Blue Claro - Módulo

Banco do Brasil: Tecnologia

Olá, vamos continuar a narração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conhecido como a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Nesse módulo vamos narrar o Título 6 - Convenções Coletivas de Trabalho; o Título 6-A – Das Comissões de Conciliação Prévia; e o Título 7 – Do Processo de multas administrativas.

Vamos começar?

Aperte o play e bons estudos!

Convenções Coletivas, Comissões de Conciliação Prévia e Processo de Multas

Títulos 6, 6-A e 7

TÍTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. § 1° O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. § 2° Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. § 3° A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. § 4° O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.