SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS Art. 747 ...

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Olá, vamos continuar a narração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conhecido como a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Nesse módulo vamos narrar o Título 9 - Do Ministério Público do Trabalho.

Vamos começar?

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Ministério Público do Trabalho

Título 9

SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS Art. 747 - Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior.

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