CAPÍTULO II DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 740 - A Procuradoria da Justiça do Trabalho compreende: a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho; b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. Art. 741 - As Procuradorias Regionais são subordinadas diretamente ao procurador-geral. Art. 742 - A Procuradoria-Geral é constituída de 1 (um) procurador-geral e de procuradores. Parágrafo único - As Procuradorias Regionais compõem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos. Art. 743 - Haverá, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou, quando não houver este...

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Olá, vamos continuar a narração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conhecido como a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Nesse módulo vamos narrar o Título 9 - Do Ministério Público do Trabalho.

Vamos começar?

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Ministério Público do Trabalho

Título 9

CAPÍTULO II DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 740 - A Procuradoria da Justiça do Trabalho compreende: a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho; b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. Art. 741 - As Procuradorias Regionais são subordinadas diretamente ao procurador-geral. Art. 742 - A Procuradoria-Geral é constituída de 1 (um) procurador-geral e de procuradores. Parágrafo único - As Procuradorias Regionais compõem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos. Art. 743 - Haverá, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou, quando não houver este cargo, de procurador regional, designados previamente por decreto do Presidente da República, sem ônus para os cofres públicos. § 1º - O substituto tomará posse perante o respectivo procurador regional, que será a autoridade competente para convocá-lo. § 2º - O procurador regional será substituído em suas faltas e impedimentos pelo procurador adjunto, quando houver, e, havendo mais de um, pelo que for por ele designado. § 3º - O procurador adjunto será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo procurador substituto. § 4º - Será dispensado, automaticamente, o substituto que não atender à convocação, salvo motivo de doença, devidamente comprovada. § 5º - Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do substituído e somente durante o seu impedimento legal. Art. 744 - A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia. Art. 745 - Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos requisitos estabelecidos no artigo anterior, reduzido a 2 (dois) anos, no mínimo, o tempo de exercício.