Valor documental Então, nos termos da Medida Provisória número 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente segundo os parâmetros de integridade, autenticida...

Yellow - Módulo

Legislação INSS

Olá, neste módulo vamos continuar o conteúdo do Manual de Redação. 

Agora vamos falar sobre as comunicações oficiais.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

As Comunicações Oficiais

Capítulo II

Valor documental Então, nos termos da Medida Provisória número 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).
O destinatário turma, poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP Brasil, contudo caso haja questionamento, será obrigatório a repetição do ato por meio do documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pelo ICP Brasil. Salvo lei específica, não é dado ao ente público impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda aos parâmetros da ICP Brasil.

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