Direito Constitucional EmÁudio: Direito de Petição e Direito à Obtenção de Certidões

Existem dois direitos que são assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas, quais sejam: direito de petição aos poderes públicos e direito de obtenção de certidões em repartições públicas.

O direito de petição é aplicado na defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder. Petição, de forma resumida, é um pedido endereçado a uma autoridade pública. Consiste em um direito democrático e informal, funcionando como um instrumento disponível a qualquer pessoa. Seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira para chamar a atenção do Poder Público para um fato ilegal ou abusivo, ou mesmo em defesa de direitos. Apresentada a petição, a autoridade pública deverá receber, examinar e expedir uma resposta em tempo razoável.

O detalhe sobre o direito de petição é que ele pode ser usado para proteger interesse próprio, coletivo, da sociedade como um todo ou até mesmo interesse de terceiros. Outro detalhe é que a petição pode ser direcionada para qualquer autoridade do poder público, incluindo todos os órgãos dos três poderes e o Ministério Público. O direito de petição é considerado um remédio administrativo, isto é, um remédio de natureza não jurisdicional. Por conta disso, ele pode ser exercido sem a presença de advogado.

Neste ponto, vale a pena ressaltar que o direito de petição é diferente do chamado direito de postular em juízo. Postular em juízo, resumidamente, significa ingressar com ações na... Ler mais