Áudio aula | 02 - Arts. 1° e 2° - Disposições Preliminares | Legislação DPE RO - Defensor Público | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e ... Ler mais

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