CAPÍTULO IV Apelação Cível e Agravo de Instrumento Art. 36 - Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou resident...

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Legislação DPE RO - Defensor Público

Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 8038, de 28 de maio de 1990.

Essa Lei institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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Duração Total: 16 minutos 21 segundos

Normas Procedimentais perante STF e STJ

Lei 8.038/1990

CAPÍTULO IV Apelação Cível e Agravo de Instrumento Art. 36 - Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá: I - apelação da sentença; II - agravo de instrumento, das decisões interlocutórias. Art. 37 - Os recursos mencionados no artigo anterior serão interpostos para o Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, o disposto no Código de Processo Civil.