CAPÍTULO IV
Apelação Cível e Agravo de Instrumento
Art. 36 - Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou resident... Ler mais
CAPÍTULO IV
Apelação Cível e Agravo de Instrumento
Art. 36 - Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou resident... Ler mais