Direito Constitucional EmÁudio Princípios da Legalidade Penal, da Anterioridade Penal e da Retroatividade da Lei Penal Mais Favorável

O Princípio da Legalidade Penal é assim definido: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia combinação legal. Este princípio pode ser considerado como um detalhamento do princípio da legalidade aplicável ao direito penal. Resumindo, perceba que para uma conduta ser tratada como crime e, portanto, resultar na aplicação de penalidades, antes da sua prática já deve existir uma lei a considerando como crime e estabelecendo uma sanção.

Essa ideia nos remete ao chamado princípio da anterioridade da lei penal. Note que, no nosso ordenamento jurídico, ninguém será considerado como criminoso e sujeito a sanções por praticar condutas que, no futuro, venham a ser tipificadas como crime. Por exemplo, suponha que hoje seja publicada uma lei que caracterize como crime pisar na grama. As pessoas somente cometerão crime se, a partir da publicação dessa lei, pisarem na grama, não importa se no passado elas já tenham pisado.

O princípio da anterioridade da lei penal busca trazer segurança jurídica às relações sociais. O detalhe é que somente lei, em sentido estrito, pode definir crimes e penas. Isso quer dizer que somente as leis formais, ou seja, aquelas que passaram pelo processo legislativo, podem definir condutas como criminosas e combinar penas. Um decreto ou ato normati... Ler mais