Direito Constitucional EmÁudio: Liberdade da Manifestação do Pensamento

A liberdade da manifestação do pensamento é um dos direitos fundamentais que caracterizam um Estado Democrático. Porém, como todos os direitos fundamentais ele também não é absoluto. O inciso quatro do artigo quinto da nossa Constituição Federal traz a seguinte redação: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Logo em seguida, temos o inciso cinco dizendo que "é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Note portanto, que todos possuem o direito de se manifestar e de emitir opiniões de forma oral ou escrita. Inclusive tal direito engloba também a liberdade de ouvir, de assistir e de ler o que se quiser. O principal detalhe em relação à liberdade de expressão está na vedação de manifestações anônimas. A vedação ao anonimato visa impedir que as pessoas usem a liberdade de expressão como um refúgio, com o intuito de conter intenções de causar danos a terceiros.

Com isso, ao vedar o anonimato, assegura-se o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização e da responsabilização de quem causar danos a terceiros, em decorrência de opiniões ofensivas, levianas, caluniosas e difamatórias. É com base na vedação ao anonimato, o Supremo Tribunal Federal vedou o acolhimento de denúncias anônimas.

Nesse sentido, o STF emitiu entendimento de que as autoridades públicas não podem iniciar formalmente qualquer medida de persecução penal ou disciplinar, apoiando-se apenas em peças apócrifas ou em escritos anônimos. No entanto, apesar de as denúncias anônimas não serem legítimas para sozinhas abrirem processos formais de apuração, é possível que uma eventual denúncia anônima motive o poder público a adotar medidas preliminares, com prudência e discrição para tentar esclarecer de forma sumária as suspeitas geradas pela denúncia. É a função do Disque Denúncia, por exemplo.

Caso a adoção dessas medidas preliminares resulte na confirmação das suspeitas, então será possível instaurar formalmente medida de persecução, sendo que tal instauração não terá nenhum vínculo com as peças apócrif... Ler mais