Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. 
§ ...

Yellow - Módulo

Legislação DPE RO - Defensor Público

Olá! Vamos narrar a Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009, que disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo e dá outras providências. 

Vamos começar? Aperte o play!

Lei Mandado de Segurança

Lei 12.016/2009

Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. 
§ 1° Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator. 
§ 2° O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação DPE RO - Defensor Público - Lei 12.016/2009 - 11 - Art. 20 – Prioridade do MS: SAIBA MAIS