<p>Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei n° 9.507, de 12 de novembro de 1997....

Yellow - Módulo

Legislação DPE RO - Defensor Público

Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 9.507, de 12 de novembro de 1997.

Esta lei regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Vamos começar? 

Duração Total: 9 minutos 5 segundos

Habeas Data

Lei n 9.507/1997

<p>Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei n° 9.507, de 12 de novembro de 1997. Esta lei regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Vamos começar?</p>

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