LIVRO IV DAS PENALIDADES EM GERAL TÍTULO I DAS RESTRIÇÕES Art. 279. A empresa que transgredir as normas deste Regulamento, além de outras sanções previstas, sujeitar-se-á às seguintes restrições: I - suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais; II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; III - inabilitação para licitar e contratar...

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Legislação INSS

Olá, neste módulo vamos narrar os Livros 4, 5 e 6 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, sendo: 

Livro IV -  Das Penalidades Em Geral - Arts. 279 ao 293
Livro V - Da Organização da Seguridade Social - Arts. 294 ao 335
Livro VI - das Disposições Gerais - Arts. 336 ao 382

Divididos em:

Livro IV - Das Penalidades  em Geral - Arts. 279 ao 293:

Título I - das Restrições - Arts. 279 E 280
Título II - das Infrações E das Penalidades - Arts. 281 ao 293
Capítulo I - dos Crimes	Art. 281
Capítulo II - da Apreensão de documentos	Art. 282
Capítulo III - das Infrações - Arts. 283 ao 289
Capítulo IV - das Circunstâncias Agravantes da Penalidade	Art. 290
Capítulo V - das Circunstâncias Atenuantes da Penalidade	Art. 291
Capítulo VI - da Gradação das Multas - Arts. 292 E 293


Livro V - da Organização da Seguridade Social - Arts. 294 ao 335:

Título I - do Sistema Nacional de Seguridade Social - Arts. 294 ao 310
Capítulo Único - dos Órgãos Colegiados - Arts. 295 ao 310
Seção I - do Conselho Nacional de Previdência Social - Arts. 295 ao 302
Seção Ii - do Conselho de Recursos da Previdência Social - Arts. 303 ao 310
Subseção I - da Composição - Arts. 303 E 304
Subseção II - dos Recursos - Arts. 305 ao 310
Título II - dos Convênios, Contratos, Credenciamentos E Acordos - Arts. 311 ao 317
Título III - da Divulgação dos Atos E decisões da Previdência Social - Arts. 318 ao 325
Título V – das Disposições Diversas Relativas à Organização da Seguridade Social - Arts. 326 ao 335

Livro VI - das Disposições Gerais - Arts. 336 ao 382

Decreto 3.048/99 (VI)

Livros IV, V e VI – Penalidades e Organização da Seguridade Social

LIVRO IV DAS PENALIDADES EM GERAL TÍTULO I DAS RESTRIÇÕES Art. 279. A empresa que transgredir as normas deste Regulamento, além de outras sanções previstas, sujeitar-se-á às seguintes restrições: I - suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais; II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; III - inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal; IV - interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual; V - desqualificação para impetrar concordata; e VI - cassação de autorização para funcionar no País, quando for o caso. Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não pode: I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento.