Capítulo II
DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS
Art. 10.  O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
Art. 11.  O SINAR tem como órgão central o CONARQ.
Art. 12.  Integram o SINAR:
 I - o Arquivo Nacional;
 II - os arquivos do Poder Executivo Federal;
 III - os arquivos do Poder Legislativo Federal;
 IV - os arquivos do Poder Judiciário Federal;
 V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
 VI - os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
 VII - os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
 § 1o  Os arquivos referidos nos incisos II a VII, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.
 § 2o  As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ajuste com o órgão central.
 Art. 13.  Compete aos integrantes do SINAR:
 I - p...

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Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto n°4.073, de 3 de janeiro de 2002. Este Decreto Regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung

Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Decreto 4.073/2002

Capítulo II
DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS
Art. 10.  O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
Art. 11.  O SINAR tem como órgão central o CONARQ.
Art. 12.  Integram o SINAR:
 I - o Arquivo Nacional;
 II - os arquivos do Poder Executivo Federal;
 III - os arquivos do Poder Legislativo Federal;
 IV - os arquivos do Poder Judiciário Federal;
 V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
 VI - os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
 VII - os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
 § 1o  Os arquivos referidos nos incisos II a VII, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.
 § 2o  As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ajuste com o órgão central.
 Art. 13.  Compete aos integrantes do SINAR:
 I - promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central;
 II - disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu cumprimento;
III - implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental;
IV - garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente;
V - apresentar sugestões ao CONARQ para o aprimoramento do SINAR;
VI - prestar informações sobre suas atividades ao CONARQ;
VII - apresentar subsídios ao CONARQ para a elaboração de dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;
VIII - promover a integração e a modernização dos arquivos em sua esfera de atuação;
IX - propor ao CONARQ os arquivos privados que possam ser considerados de interesse público e social;
X - comunicar ao CONARQ, para as devidas providências, atos lesivos ao patrimônio arquivístico nacional;
XI - colaborar na elaboração de cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos;
XII - possibilitar a participação de especialistas de órgãos e entidades, públicos e privados, nas câmaras técnicas e na Comissão de Avaliação de Acervos Privados; e          
XIII - proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos técnicos da área de arquivo, garantindo constante atualização.
Art. 14.  Os integrantes do SINAR seguirão as diretrizes e normas emanadas do CONARQ, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativa.

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