Áudio aula | 05 - Arts. 18 a 21 – Da Gestão de Documentos da Adm. Pública Federal | Legislação Senado Federal - Analista | EmÁudio Concursos

Capítulo IV

DA GESTÃO DE DOCUMENTOS

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Seção I

Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos

Art. 18.  Revogado

Seção II

Da Entrada de Documentos Arquivísticos Públicos no Arquivo Nacional

Art. 19.  Os documentos arquivísticos públicos de âmbito federal, ao serem transferidos ou recolhidos ao Arquivo Nacional, deverão estar avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua i... Ler mais

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