Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29.   Este Decreto aplica-se também aos documentos eletrônicos, nos termos da lei.
Art. 30.  O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá editar no...

Red - Módulo

Legislação Senado Federal - Analista

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto n°4.073, de 3 de janeiro de 2002. Este Decreto Regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung

Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Decreto 4.073/2002

Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29.   Este Decreto aplica-se também aos documentos eletrônicos, nos termos da lei.
Art. 30.  O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas complementares à execução do disposto neste Decreto.              
Art. 32.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33.  Ficam revogados os Decretos nos 1.173, de 29 de junho de 1994, 1.461, de 25 de abril de 1995, 2.182, de 20 de março de 1997, e 2.942, de 18 de janeiro de 1999.
Brasília, 3 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.