Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Previdenciário: Marco inicial da decadência para revisão de benefício

Contexto do julgado:

A presente questão submetida a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, diz respeito à definição do termo inicial da afluência do prazo decadencial quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo do benefício.

Vamos exemplificar para você entender bem essa controvérsia.

Imagine que um segurado da Previdência Social trabalhou por um determinado tempo para uma empresa, só que esse empregador não assinou sua CTPS e, por consequência, não recolheu a contribuição previdenciária.

Esse segurado, devido a outros vínculos, alcança o tempo necessário para se aposentar e tem seu benefício concedido e passa a receber, por exemplo, o valor de 1.500 reais de aposentadoria. Se o período que ele trabalhou sem carteira assinada tivesse sido recolhido devidamente, sua aposentadoria passaria de 2.000 reais, então ele entra com uma ação trabalhista para que seja reconhecido esse vínculo empregatício, reconhecido o vínculo empregatício, isso terá repercussão sobre o cômputo do tempo de contribuição, com reflexos nos salários de contribuição e na renda mensal do segurado.

A questão é, de quando é contado o prazo decadencial para o segurado pedir a revisão do seu benefício, quando essa revisão se baseia em sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado?

Seria a data do trânsito em julgado da sentença trabalhista? Ou o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que tornou líquida a ob... Ler mais