LIVRO III DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 194. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 195. No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas provenientes: I - da União; II - das contribuições sociais; e III - de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: I - as das empresas, i...

Red - Módulo

Leis Previdenciárias

Olá, neste módulo vamos narrar o Livro 3 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Do Custeio da Seguridade Social, sendo:

Livro III - Do Custeio da Seguridade SociaL:
Título I - Do Financiamento da Seguridade Social - Arts. 194 ao 265
Capítulo I - Introdução - Arts. 194 E 195
Capítulo III - da Contribuição do Segurado - Arts. 198 ao 200-B
Seção I - da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado doméstico E Trabalhador Avulso - Art. 198
Seção II - da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual E Facultativo - Arts. 199 E 199-A
Seção III - da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física E do Segurado Especial - Arts. 200 ao 200-B
Capítulo IV - das Contribuições da Empresa E do Empregador doméstico - Arts. 201 ao 211
Seção I - das Contribuições da Empresa - Arts. 201 ao 205
Seção II -  da Isenção de Contribuições - Arts. 206 ao 210
Seção III - da Contribuição do Empregador doméstico - Art. 211
Capítulo V - da Contribuição Sobre A Receita de Concursos de Prognósticos - Art. 212
Capítulo VI - das Outras Receitas da Seguridade Social - Art. 213
Capítulo VII - do Salário-de-Contribuição - Arts. 214 e 215
Capítulo VIII - da Arrecadação E Recolhimento das Contribuições - Arts. 216 ao 255
Seção I - das Normas Gerais de Arrecadação - Arts. 216 ao 218
Seção II - da Retenção E da Responsabilidade Solidária - Arts. 219 ao 224-A
Seção III - das Obrigações Acessórias - Arts. 225 ao 228
Seção Iv - da Competência Para Arrecadar, Fiscalizar E Cobrar - Arts. 229 E 230
Seção V - do Exame da Contabilidade - Arts. 231 ao 237
Seção VI - das Contribuições E Outras Importâncias Não Recolhidas Até O Vencimento - Arts. 238 ao 246
Seção VII - da Restituição E da Compensação de Contribuições E Outras Importâncias - Arts. 247 ao 254
Seção VIII - do Reembolso de Pagamento	Art. 255
Capítulo IX - da Matrícula da Empresa, do Produtor Rural Pessoa Física E do Segurado Especial - Arts. 256 E 256-A
Capítulo X - da Prova de Inexistência de Débito - Arts. 257 ao 265
Título II - das Disposições Diversas Relativas ao Custeio da Seguridade Social - Arts. 266 ao 278
Título III - das Disposições Transitórias Relativas ao Custeio da Seguridade Social - Art. 278-A

Decreto 3.048/99 (V)

Livro III – Custeio da Seguridade Social

LIVRO III DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 194. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 195. No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas provenientes: I - da União; II - das contribuições sociais; e III - de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício; II - as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço; III - as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição; IV - as das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; V - as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural; VI - as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e VII - as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.