CAPÍTULO VI DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V- as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI - cinqüent...

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Leis Previdenciárias

Olá, neste módulo vamos narrar o Livro 3 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Do Custeio da Seguridade Social, sendo:

Livro III - Do Custeio da Seguridade SociaL:
Título I - Do Financiamento da Seguridade Social - Arts. 194 ao 265
Capítulo I - Introdução - Arts. 194 E 195
Capítulo III - da Contribuição do Segurado - Arts. 198 ao 200-B
Seção I - da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado doméstico E Trabalhador Avulso - Art. 198
Seção II - da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual E Facultativo - Arts. 199 E 199-A
Seção III - da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física E do Segurado Especial - Arts. 200 ao 200-B
Capítulo IV - das Contribuições da Empresa E do Empregador doméstico - Arts. 201 ao 211
Seção I - das Contribuições da Empresa - Arts. 201 ao 205
Seção II -  da Isenção de Contribuições - Arts. 206 ao 210
Seção III - da Contribuição do Empregador doméstico - Art. 211
Capítulo V - da Contribuição Sobre A Receita de Concursos de Prognósticos - Art. 212
Capítulo VI - das Outras Receitas da Seguridade Social - Art. 213
Capítulo VII - do Salário-de-Contribuição - Arts. 214 e 215
Capítulo VIII - da Arrecadação E Recolhimento das Contribuições - Arts. 216 ao 255
Seção I - das Normas Gerais de Arrecadação - Arts. 216 ao 218
Seção II - da Retenção E da Responsabilidade Solidária - Arts. 219 ao 224-A
Seção III - das Obrigações Acessórias - Arts. 225 ao 228
Seção Iv - da Competência Para Arrecadar, Fiscalizar E Cobrar - Arts. 229 E 230
Seção V - do Exame da Contabilidade - Arts. 231 ao 237
Seção VI - das Contribuições E Outras Importâncias Não Recolhidas Até O Vencimento - Arts. 238 ao 246
Seção VII - da Restituição E da Compensação de Contribuições E Outras Importâncias - Arts. 247 ao 254
Seção VIII - do Reembolso de Pagamento	Art. 255
Capítulo IX - da Matrícula da Empresa, do Produtor Rural Pessoa Física E do Segurado Especial - Arts. 256 E 256-A
Capítulo X - da Prova de Inexistência de Débito - Arts. 257 ao 265
Título II - das Disposições Diversas Relativas ao Custeio da Seguridade Social - Arts. 266 ao 278
Título III - das Disposições Transitórias Relativas ao Custeio da Seguridade Social - Art. 278-A

Decreto 3.048/99 (V)

Livro III – Custeio da Seguridade Social

CAPÍTULO VI DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V- as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI - cinqüenta por cento da receita obtida na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; VII - quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal; e VIII - outras receitas previstas em legislação específica. Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, deverão repassar à seguridade social cinqüenta por cento do valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.