Fraude no comércio
 Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:
 I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
 II - entregando uma mercadoria por outra:
 Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
 § 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesm...

Blue Claro - Módulo

Legislação AGEPEN

Olá, neste módulo vamos narrar a Parte Especial - Título 2 - do Código Penal, que aborda sobre os Crimes contra o Patrimônio.

Código Penal - Parte Especial - Título 2: 
Dos Crimes Contra o Patrimônio

Narração: Carlos Brant Jr.
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Crimes contra o Patrimônio

Parte Especial - Título 2

Fraude no comércio
 Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:
 I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
 II - entregando uma mercadoria por outra:
 Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
 § 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:
 Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
 § 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.
 Outras fraudes
 Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
 Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
 Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

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