Jurisprudência do STF EmÁudio: Súmula Vinculante 01Ato jurídico perfeitoContexto da súmula vinculante:No fim da década de 1980, a Caixa Econômica Federal foi obrigada a complementar os valores de atualização monetária das contas de FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Isso ocorreu em razão das mudanças econômicas geradas pelos chamados planos econômicos. Estimava-se que havia milhões de correntistas com direito ao recebimento dessa diferença.Assim, uma lei complementar autorizou a Caixa Econômica Federal a realizar acordos chamados de termos de adesão. Esses acordos possibilitavam o pagamento da quantia mediante um desconto, ou seja, uma redução do valor que o correntista deveria receber. Além disso, continham uma cláusula que impedia os correntistas de ajuizar a ação para pleitear diferenças no pagamento realizado.Apesar dessa cláusula, muitas pessoas realizavam o acordo e, mesmo assim, entravam em juízo para pedir que fosse paga a integralidade da quantia devida. Nessas ações, diversos juízes ...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio: Súmula Vinculante 01Ato jurídico perfeitoContexto da súmula vinculante:No fim da década de 1980, a Caixa Econômica Federal foi obrigada a complementar os valores de atualização monetária das contas de FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Isso ocorreu em razão das mudanças econômicas geradas pelos chamados planos econômicos. Estimava-se que havia milhões de correntistas com direito ao recebimento dessa diferença.Assim, uma lei complementar autorizou a Caixa Econômica Federal a realizar acordos chamados de termos de adesão. Esses acordos possibilitavam o pagamento da quantia mediante um desconto, ou seja, uma redução do valor que o correntista deveria receber. Além disso, continham uma cláusula que impedia os correntistas de ajuizar a ação para pleitear diferenças no pagamento realizado.Apesar dessa cláusula, muitas pessoas realizavam o acordo e, mesmo assim, entravam em juízo para pedir que fosse paga a integralidade da quantia devida. Nessas ações, diversos juízes passaram a desconsiderar o acordo e determinar que a Caixa Econômica Federal pagasse a integralidade do valor.Com esse contexto em mente, vamos agora ver o que o Supremo Tribunal Federal decidiu a respeito.Decisão do STF:O Supremo Tribunal Federal entendeu que o Poder Judiciário não pode desconsiderar o acordo firmado entre o correntista e a Caixa Econômica Federal e, em consequência, condenar a instituição financeira a pagar a totalidade da quantia devida. Para a Corte Superior, uma decisão que adotasse esse entendimento seria contrária à garantia constitucional do ato jurídico perfeito, ou seja, aquele ato que foi consumado em conformidade com a lei vigente ao tempo em que foi praticado.Assim, foi editada a súmula vinculante nº 1, que diz o seguinte: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar número 110 de 2001.” Como visto, os termos de adesão foram realizados e consumados de acordo com legislação vigente e, por serem atos jurídicos perfeitos, não poderiam ser desconsiderados. DICA DE PROVA: O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são garantias constitucionais que conferem maior estabilidade às relações jurídicas e sociais. Contudo, deve se ter em mente que tais garantias não podem ser opostas em face de manifestação do poder constituinte originário, porque ele é incondicionado e ilimitado juridicamente.

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