Jurisprudência do STF EmÁudio: Súmula Vinculante nº 2Competência legislativa privativa da UniãoCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição Federal elenca determinadas matérias de competência legislativa privativa da União, ou seja, aquelas matérias que somente podem ser disciplinadas por leis editadas pela União. Nesses casos, se a lei for editada por um Estado ou um Município, deverá ser considerada inconstitucional. Dentre as competências privativas da União, está a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Assim, outros entes federados não podem legislar sobre essa matéria. Mesmo diante disso, alguns estados e o Distrito Federal passaram a editar leis e decretos que instituíam ou autorizavam a instituição de loterias e bi...

Blue - Módulo

Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio: Súmula Vinculante nº 2Competência legislativa privativa da UniãoCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição Federal elenca determinadas matérias de competência legislativa privativa da União, ou seja, aquelas matérias que somente podem ser disciplinadas por leis editadas pela União. Nesses casos, se a lei for editada por um Estado ou um Município, deverá ser considerada inconstitucional. Dentre as competências privativas da União, está a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Assim, outros entes federados não podem legislar sobre essa matéria. Mesmo diante disso, alguns estados e o Distrito Federal passaram a editar leis e decretos que instituíam ou autorizavam a instituição de loterias e bingos, em seu âmbito de atuação. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que os bingos e as loterias estão abrangidos na expressão “sistemas de consórcios e sorteios”. Desse modo, apenas a União pode legislar sobre essa matéria, sendo vedada a edição de norma estadual ou distrital com esse objeto. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 02, que diz o seguinte: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.” Como visto, trata-se de uma competência legislativa privativa da União, razão pela qual as leis estaduais ou distritais sobre o tema são inconstitucionais. DICA DE PROVA: Com efeito, competências privativas não se confundem com competências exclusivas. A diferença principal é que as competências privativas podem ser delegadas, ao passo que as competências exclusivas não são passíveis de delegação. No caso da competência legislativa privativa da União, a Constituição Federal prevê a possibilidade de delegação dessa competência aos Estados, desde que mediante lei complementar, para legislar sobre questões específicas.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Súmulas Vinculantes STF - Explicação completa - SV 02 - Competência legislativa privativa da União: SAIBA MAIS