Jurisprudência do STF EmÁudio: Súmula Vinculante Nº 3

Contraditório no Tribunal de Contas da União

CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE:

O Tribunal de Contas da União é órgão administrativo de controle externo da Administração Pública.

Dentre outras competências, o órgão aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública, excetuadas as nomeações para cargos em comissão. Além disso, aprecia também a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões.

Os atos de concessão de aposentadoria são compostos por duas etapas:
Inicialmente, o departamento de pessoal do órgão em que o servidor público exerce sua função verifica se foram preenchidos os requisitos e, em seguida, concede a aposentadoria. Desde então, o servidor público passa a receber os proventos.

Em seguida, essa decisão do departamento de pessoal é enviada para o Tribunal de Contas, que realiza o controle de legalidade do ato.

O servidor público que vinha recebendo seus proventos de aposentadoria pode ser surpreendido por uma decisão desfavorável da Corte de Contas, ou seja, uma decisão que entenda que houve ilegalidade na concessão inicial de aposentadoria.

Em regra, essa decisão é tomada sem que o serv... Ler mais