Capítulo III DAS PROIBIÇÕES Art. 40 - Ao funcionário é proibido: I - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; II - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade; III - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública; IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária; V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade: 1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público; 2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual; 3) de consultoria té...

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AGENERSA RJ - Nível Médio

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto-Lei n°220, de 18 de julho de 1975. Este Decreto dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Butler
Duração Total: 1 hora 1 minuto 48 segundos

Regime Jurídico do Estado RJ

RJ - Decreto-Lei 220/75

Capítulo III DAS PROIBIÇÕES Art. 40 - Ao funcionário é proibido: I - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; II - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade; III - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública; IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária; V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade: 1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público; 2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual; 3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos. VI - praticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público; VII - pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos estaduais, salvo quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil; VIII - exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens; IX - revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo; X - cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; XI - dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular; XII - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada; XIII - empregar material ou quaisquer bens do Estado em serviço particular; XIV - retirar objetos de órgãos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente; XV - fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal e financeira; XVI - deixar de prestar declaração em inquérito administrativo, quando regularmente intimado; XVII - exercer cargo ou função pública antes de atendido os requisitos legais, ou continuar a exercê-los sabendo-o indevidamente.

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